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Processo nº 70072177934

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1224
Ano:
2016
Nro. processo:
70072177934
SPI:
PR.01536.00188/2016-8
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 3208/2014 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA.
Ementa Legislação:
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA", RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 239 E 243 DESSA LEI MUNICIPAL.
Data Propositura:
06/12/2016
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo