Processo nº 70072177934

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1224

Ano:

2016

Nro. processo:

70072177934

SPI:

PR.01536.00188/2016-8

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3208/2014 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA.

Ementa Legislação:

"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA", RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 239 E 243 DESSA LEI MUNICIPAL.

Data Propositura:

06/12/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: