Adins - INCIDENTE - 2019

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
23/05/2019 INCIDENTE 70081646929 ARTIGO 15-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 686/2011. “ART. 15-A. A APROVAÇÃO DE UNIFICAÇÃO OU PARCELAMENTO DE TERRAS E A LIBERAÇÃO DA CARTA DE HABITAÇÃO PARA AS EDIFICAÇÕES REFERENTES A CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS FICAM CONDICIONADAS À QUITAÇÃO TOTAL DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMÓVEL, AINDA QUE ESSES DÉBITOS TENHAM SIDO ANTERIORMENTE PARCELADOS, CASO EM QUE AS PARCELAS VINCENDAS TERÃO AS DATAS DE VENCIMENTO ANTECIPADAS, DEVENDO O INTERESSADO APRESENTAR A CERTIDÃO NEGATIVA RESPECTIVA ANTES DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO DE APROVAÇÃO OU LIBERAÇÃO”.
04/04/2019 INCIDENTE 70081119505 LEI ESTADUAL Nº 15232/2018 "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12069/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" EM SEU ARTIGO 10: “NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS”.
12/03/2019 INCIDENTE 70080855174 ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 15232/2018. "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12069/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" EM SEU ARTIGO 10: “NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS”.
26/02/2019 INCIDENTE 70080742398 LEI ESTADUAL Nº 15232/2018 EM SEU ARTIGO 10. "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12069/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" ARTIGO 10: “NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS”.