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Adins - INCIDENTE - 2019

13 processos - Página 1 de 2
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
13/08/2019 INCIDENTE 70082458753 PARÁGRAFO 19º DO ARTIGO 85 DO CPC E, POR ARRASTAMENTO, DA LEI MUNICIPAL DE PORTÃO Nº 2562/2016. ART. 1º - FICA ACRESCIDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI 2311/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, PASSANDO A MESMA A VIGER CONFORME SEGUE: (...) ART. 2º (...) PARÁGRAFO ÚNICO – OS COMPONENTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ACIMA NOMINADOS, FARÃO JUS AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 85, §19 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
08/08/2019 INCIDENTE 70082419045 ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 12288/2017 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. “OBRIGA OS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES A ADOTAR SISTEMA DE COBRANÇA POR PERÍODOS DE 15MIN (QUINZE MINUTOS) E REVOGA A LEI Nº 8.359, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999”.
24/07/2019 INCIDENTE 70082231507 ARTIGO 35-A DA LEI FEDERAL Nº 11977/2009. "NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO, O TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PMCMV, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO OU DA UNIÃO ESTÁVEL, COM SUBVENÇÕES ORIUNDAS DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, DO FAR E DO FDS, SERÁ REGISTRADO EM NOME DA MULHER OU A ELA TRANSFERIDO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS APLICÁVEL, EXCETUADOS OS CASOS QUE ENVOLVAM RECURSOS DO FGTS”, PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS EM QUE HAJA FILHOS DO CASAL E A GUARDA SEJA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO MARIDO OU COMPANHEIRO, O TÍTULO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL SERÁ REGISTRADO EM SEU NOME OU A ELE TRANSFERIDO
05/07/2019 INCIDENTE 70082086828 ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 15232/2018. "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12069/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" EM SEU ARTIGO 10: “NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS”.
04/07/2019 INCIDENTE 70082016114 ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 15232/2018. "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12069/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" EM SEU ARTIGO 10: “NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS”.
28/06/2019 INCIDENTE 70082489048 LEI ORGÂNICA DE PELOTAS
13/06/2019 INCIDENTE 70082232125 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 75/2014 DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LCM Nº 064/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MODIFICA ELEMENTOS DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IPTU, INSTITUI A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA CIP À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, INSERE NOVOS ARTIGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
29/05/2019 INCIDENTE 70082569815 ARTIGO 44 DA LEI Nº 11373/2006 INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/05/2019 INCIDENTE 70081646929 ARTIGO 15-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 686/2011. “ART. 15-A. A APROVAÇÃO DE UNIFICAÇÃO OU PARCELAMENTO DE TERRAS E A LIBERAÇÃO DA CARTA DE HABITAÇÃO PARA AS EDIFICAÇÕES REFERENTES A CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS FICAM CONDICIONADAS À QUITAÇÃO TOTAL DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMÓVEL, AINDA QUE ESSES DÉBITOS TENHAM SIDO ANTERIORMENTE PARCELADOS, CASO EM QUE AS PARCELAS VINCENDAS TERÃO AS DATAS DE VENCIMENTO ANTECIPADAS, DEVENDO O INTERESSADO APRESENTAR A CERTIDÃO NEGATIVA RESPECTIVA ANTES DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO DE APROVAÇÃO OU LIBERAÇÃO”.
21/05/2019 INCIDENTE 70081619751 LEI ESTADUAL Nº 15232/2018. "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12069/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" EM SEU ARTIGO 10: “NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS”