Adins - INCIDENTE - 2019

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
18/12/2019	INCIDENTE	70083530717	ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 15232/2018.	"DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12069/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" EM SEU ARTIGO 10: NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS.
25/11/2019	INCIDENTE	70083344846	LEI MUNICIPAL Nº 2562/2016, DO MUNICÍPIO DE PORTÃO	"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.311/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO"
30/08/2019	INCIDENTE	70082610064	LEI Nº 12910/08	FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/08/2019	INCIDENTE	70082458753	PARÁGRAFO 19º DO ARTIGO 85 DO CPC E, POR ARRASTAMENTO, DA LEI MUNICIPAL DE PORTÃO Nº 2562/2016.	ART. 1º - FICA ACRESCIDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI 2311/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, PASSANDO A MESMA A VIGER CONFORME SEGUE: (...) ART. 2º (...) PARÁGRAFO ÚNICO OS COMPONENTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ACIMA NOMINADOS, FARÃO JUS AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 85, §19 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
08/08/2019	INCIDENTE	70082419045	ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 12288/2017 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.	OBRIGA OS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES A ADOTAR SISTEMA DE COBRANÇA POR PERÍODOS DE 15MIN (QUINZE MINUTOS) E REVOGA A LEI Nº 8.359, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.
26/07/2019	INCIDENTE	70082016288	LEI ESTADUAL Nº 15232/2018.	DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12069/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" EM SEU ARTIGO 10: NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS.
24/07/2019	INCIDENTE	70082231507	ARTIGO 35-A DA LEI FEDERAL Nº 11977/2009.	"NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO, O TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PMCMV, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO OU DA UNIÃO ESTÁVEL, COM SUBVENÇÕES ORIUNDAS DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, DO FAR E DO FDS, SERÁ REGISTRADO EM NOME DA MULHER OU A ELA TRANSFERIDO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS APLICÁVEL, EXCETUADOS OS CASOS QUE ENVOLVAM RECURSOS DO FGTS, PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS EM QUE HAJA FILHOS DO CASAL E A GUARDA SEJA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO MARIDO OU COMPANHEIRO, O TÍTULO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL SERÁ REGISTRADO EM SEU NOME OU A ELE TRANSFERIDO
24/07/2019	INCIDENTE	70082609819	ARTIGO 14, §1º E §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2012 DO MUNICÍPIO DE CANELA.	ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARTIGO 14: AS PROMOÇÕES SERÃO REALIZADAS UM VEZ POR ANO A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. §1º INDEPENDENTE DA DATA DE FECHAMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO DA PROMOÇÃO O SERVIDOR SOMENTE TERÁ DIREITO AO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO A PARTIR DA DATA INDICADA ACIMA, §2º QUANDO NÃO IMPLEMENTADO O INTERSTÍCIO IDEAL PARA MUDANÇA DE CLASSE, O SERVIDOR DEVERÁ AGUARDAR O LEVANTAMENTO NO ANO SEGUINTE.
05/07/2019	INCIDENTE	70082086828	ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 15232/2018.	"DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12069/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" EM SEU ARTIGO 10: NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS.
04/07/2019	INCIDENTE	70082016114	ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 15232/2018.	"DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12069/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" EM SEU ARTIGO 10: NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS.