Processo nº 70083344846

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1073

Ano:

2019

Nro. processo:

70083344846

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2562/2016, DO MUNICÍPIO DE PORTÃO

Ementa Legislação:

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.311/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO"

Data Propositura:

25/11/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

21/01/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJU-ICADA. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, E, POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.