Processo nº {'tpr_seq_s': '2', 'legislacao_impugnada_txt_pt': 'LEI MUNICIPAL Nº 9413/2026 DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.', 'numero_s': '2113', 'dt_entrada_dt': '2026-08-28T00:00:00Z', 'ies_seq_s': '9', 'decisao_liminar_s': 'D', 'ies_seq_representado_s': '9', 'ano_s': '2026', 'ementa_legislacao_txt_pt': '"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ', 'tipo_inconst_s': 'C', 'nro_processo_s': '5216540-39.2026.8.21.7000', 'ind_atualizou_minuta_s': 'S', 'pes_seq_s': '6254', 'dt_classificacao_dt': '2026-08-28T00:00:00Z', '_version_': 1880823577052184576, 'id': 'b5b8dc71-6220-4cd1-9d27-ffb92e8b5c93', 'tipo': 'CUSTOS LEGIS', 'volumes_s': '00', 'status_s': 'E', 'dt_retorno_dt': '2026-08-28T00:00:00Z', 'descricao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5216540-39.2026.8.21.7000 C/PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, PROPOSTA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM FACE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, TENDO POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº 9413/2026 DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ', 'pes_seq_usuario_s': '1055', 'ano_processo_s': '2026', 'ind_sigilo_s': 'O', 'fase_atual_s': 'T', 'resultado_liminar_txt_pt': 'LIMINAR DEFERIDA.', 'tipo_key': 'custos-legis', 'liminar': 'Deferida', 'nivel_acesso_s': '1', 'dt_propositura_dt': datetime.datetime(2026, 6, 30, 0, 0)}