ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 12288/2017 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Ementa Legislação:
OBRIGA OS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES A ADOTAR SISTEMA DE COBRANÇA POR PERÍODOS DE 15MIN (QUINZE MINUTOS) E REVOGA A LEI Nº 8.359, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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