Processo nº 70082458753

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

722

Ano:

2019

Nro. processo:

70082458753

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

PARÁGRAFO 19º DO ARTIGO 85 DO CPC E, POR ARRASTAMENTO, DA LEI MUNICIPAL DE PORTÃO Nº 2562/2016.

Ementa Legislação:

ART. 1º - FICA ACRESCIDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI 2311/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, PASSANDO A MESMA A VIGER CONFORME SEGUE: (...) ART. 2º (...) PARÁGRAFO ÚNICO – OS COMPONENTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ACIMA NOMINADOS, FARÃO JUS AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 85, §19 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Data Propositura:

13/08/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

21/01/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, E, POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.