Processo nº 70082609819

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

937

Ano:

2019

Nro. processo:

70082609819

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 14, §1º E §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2012 DO MUNICÍPIO DE CANELA.

Ementa Legislação:

ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ARTIGO 14: AS PROMOÇÕES SERÃO REALIZADAS UM VEZ POR ANO A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. §1º INDEPENDENTE DA DATA DE FECHAMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO DA PROMOÇÃO O SERVIDOR SOMENTE TERÁ DIREITO AO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO A PARTIR DA DATA INDICADA ACIMA, §2º QUANDO NÃO IMPLEMENTADO O INTERSTÍCIO IDEAL PARA MUDANÇA DE CLASSE, O SERVIDOR DEVERÁ AGUARDAR O LEVANTAMENTO NO ANO SEGUINTE.

Data Propositura:

24/07/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

22/01/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.