Processo nº {'tpr_seq_s': '2', 'legislacao_impugnada_txt_pt': 'LEI Nº 12910/08', 'dt_classificacao_dt': '2019-09-24T00:00:00Z', 'numero_s': '849', 'dt_entrada_dt': '2019-09-24T00:00:00Z', 'ies_seq_s': '9', 'decisao_liminar_s': 'S', 'ies_seq_representado_s': '9', 'ano_s': '2019', 'ementa_legislacao_txt_pt': 'FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', 'tipo_inconst_s': 'I', 'nro_processo_s': '70082610064', 'ind_atualizou_minuta_s': 'S', 'pes_seq_s': '51', 'mate_seq_s': '13', 'relator_s': 'NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO', '_version_': 1880823575467786240, 'id': '69a1a9cc-f36f-4848-abb4-427621de03b9', 'tipo': 'INCIDENTE', 'volumes_s': '03', 'status_s': 'E', 'dt_retorno_dt': '2021-11-12T00:00:00Z', 'descricao_txt_pt': 'INCIDENTE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70082610064 SUSCITADO PELA 3ª CAMARA CIVEL NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70071275291 INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RS - AJURIS E PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TENDO POR OBJETO OS INCISOS III, IV E V DO ART. 2º DA LEI-RS Nº 12910/08 QUE ASSIM DISPÕE: "ART. 2º A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO, APLICÁVEL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, OBSERVARÁ OS SEGUINTES ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL: \r\n(...)\r\nIII - JUIZ DE DIREITO DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA E AUDITOR DE 1ª ENTRÂNCIA.........80;\r\nIV - JUIZ DE DIREITO DE ENTRÂNCIA INICIAL E JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO.......70;\r\nV - PRETOR......60', 'pes_seq_usuario_s': '6829', 'ano_processo_s': '2019', 'ind_sigilo_s': 'O', 'fase_atual_s': 'T', 'tipo_key': 'incidente', 'liminar': 'Sem Pedido Liminar', 'nivel_acesso_s': '1', 'dt_propositura_dt': datetime.datetime(2019, 8, 30, 0, 0)}