Adins - INCIDENTE - 2018

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
03/12/2018 INCIDENTE 70080026065 ARTIGO 46 A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL OU EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÁ PROPOSTA, EM REGRA, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, PARÁGRAFO 5º A EXECUÇÃO FISCAL SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO DE SUA RESIDÊNCIA OU NO DO LUGAR ONDE FOR ENCONTRADO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
24/10/2018 INCIDENTE 70079589800 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 865/2007 DO MUNICÍPIO DE NOVA ROMA DO SUL. “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19/09/2018 INCIDENTE 70079588414 LEI Nº 3046/2013 DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO
27/08/2018 INCIDENTE 70078901394 ART. 43-A, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 13417/2010 . “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE PÚBLICA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19/08/2018 INCIDENTE 70079961074 LEI Nº 3505/2013 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ "REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
07/02/2018 INCIDENTE 70077283711 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14967/2016 "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13758, DE 15 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO – FUNDOPREV –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 7672, DE 18 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS PODERES E ÓRGÃOS PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PELO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO; FIXA A OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."