Dados do processo

Nro. SUBJUR:

389

Ano:

2019

Nro. processo:

70080884166

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

18/12/2018

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

22/05/2020

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.