Menu Mobile

Processo nº 70079514683

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
53
Ano:
2019
Nro. processo:
70079514683
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI 7501/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO LEPOLDO
Ementa Legislação:
"AUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE A REALIZAR REPASSE MENSAL DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO SEMAE."
Data Propositura:
21/11/2018
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
15/04/2019
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.