Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1304

Ano:

2018

Nro. processo:

70080026065

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 46 A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL OU EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÁ PROPOSTA, EM REGRA, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, PARÁGRAFO 5º A EXECUÇÃO FISCAL SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO DE SUA RESIDÊNCIA OU NO DO LUGAR ONDE FOR ENCONTRADO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

Ementa Legislação:

Data Propositura:

03/12/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/02/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

ACOLHERAM O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA.