Processo nº 70079589800

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1195

Ano:

2018

Nro. processo:

70079589800

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 865/2007 DO MUNICÍPIO DE NOVA ROMA DO SUL.

Ementa Legislação:

“ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

24/10/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/12/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. UNÂNIME.