Processo nº 70078901394

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1039

Ano:

2018

Nro. processo:

70078901394

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 43-A, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 13417/2010 .

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE PÚBLICA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

27/08/2018

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

10/12/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.