Processo nº 70079961074

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1259

Ano:

2018

Nro. processo:

70079961074

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3505/2013 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ

Ementa Legislação:

"REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

19/08/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

04/02/2019

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.