Menu Mobile

Adins - PGJ - 2024

21 processos - Página 1 de 3
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
30/09/2024 PGJ 5282342-52.2024.8.21.7000 LEI MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA Nº 4247/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.147, DE 4 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
30/09/2024 PGJ 5282296-63.2024.8.21.7000 LEI Nº 4631/2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS MUNÍCIPES RESIDENTES NOS BAIRROS VILA SÃO MARTIM, CONCEIÇÃO E AREIÃO E SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE MICRO EMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NESTAS LOCALIDADES, DENTRO DO PERÍMETRO DELIMITADO QUE NECESSITEM UTILIZAR A PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E, A PARTIR DA DESATIVAÇÃO DESTA, O PÓRTICO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO NA ERS 122, KM 4,46 PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES."
12/09/2024 PGJ 5261700-58.2024.8.21.7000 LEI MUNICIPAL Nº 1036/2022 DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE. “REORGANIZA, RECLASSIFICA E DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE EMPREGOS DO PESSOAL CONTRATADO E CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
29/08/2024 PGJ 5244388-69.2024.8.21.7000 LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2023 "ALTERA OS ARTIGOS NOS 108 E 132 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE 'INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALEGRETE'"
20/08/2024 PGJ 5233458-89.2024.8.21.7000 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 9094/2023 DE RIO GRANDE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55, III, CONVERTE O § ÚNICO DO ARTIGO 58 EM § PRIMEIRO E INSERE O § SEGUNDO NO ARTIGO 58, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.514/1980
20/08/2024 PGJ 5233450-15.2024.8.21.7000 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6929/2020 DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, NO TOCANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 134, 141, INCISOS I, II E III, E 132, INCISO I, ALÍNEA “B”, OS DOIS ÚLTIMOS ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7.247/2022. "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA; REVOGA LEGISLAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
20/08/2024 PGJ 5233468-36.2024.8.21.7000 LEI MUNICIPAL Nº 12/2005 DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. "ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS".
08/08/2024 PGJ 5219878-89-2024.8.21.7000 LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2023 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017, DE 29/12/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/08/2024 PGJ 5213381-59.2024.8.21.7000 LEI MUNICIPAL Nº 7005/2023 DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4000, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02/08/2024 PGJ 5213401-50.2024.8.21.7000 LEIS NºS 9545/2023 DO MUNICÍPIO DE SANTO DA PATRULHA E 9346/2022. LEI Nº 9545/2023 DO MUNICÍPIO DE SANTO DA PATRULHA QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.477, DE 21 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEIS MUNICIPAIS NºS 9346/2022 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.477, DE 21 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.