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Adins - PGJ - 2024

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
20/03/2024 PGJ 70085817344 LEI MUNICIPAL Nº 3115/2023 DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 1.107, DE 1.º DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
15/03/2024 PGJ 70085816965 LEI MUNICIPAL Nº 98/2023 DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL ACRESCENTA O INCISO XVII NO ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/01/2024 PGJ 70085809226 LEI MUNICIPAL DE NONOAI N.º 3012/2014; "REGORGANIZA E CONSOLIDA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DO RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
24/01/2024 PGJ 70085809234 LEI MUNICIPAL Nº 1916/2023 DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA PARA A PESSOA NEGRA, PARDA E INDÍGENA EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA".
01/01/2024 PGJ 5098869-63.2024.8.21.7000 LEI MUNICIPAL DE GRAVATAÍ N.º 3380/2013. "ESTABELECE LIMITES PARA EMISSÃO SONORA NAS ATIVIDADES EM TEMPLOS RELIGIOSOS, NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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