Capa
Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS
Adins - INCIDENTE - 2018
Processo nº {'ementa_parecer_txt_pt': 'ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 3.505/2013 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. AFRONTA ÀS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.', 'tpr_seq_s': '2', 'ementa_acordao_txt_pt': 'ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA REVOGADA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. LEI MUNICIPAL N° 3.505/2013 QUE REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ENTE FEDERADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCOMPASSO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. AFRONTA AO ART. 37, II E V, DA CF/88 E AOS ARTS. 8°, 20, CAPUT, E 32, CAPUT, DA CE/89.\r\nI \x96 DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMANESCE O INTERESSE DA PARTE EM VER DECLARADA, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO JÁ REVOGADO, HAJA VISTA OS EFEITOS CONCRETOS GERADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA.\r\nII \x96 AS LEIS MUNICIPAIS QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, PARA ASSUMIREM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL, DEVEM OBSERVAR QUE AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES NÃO PODEM DESTOAR DAQUELAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS (DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO), SENDO ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE, PARA A AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, A NOMENCLATURA DADA AO CARGO PELO LEGISLADOR.\r\nIII \x96 É INCONSTITUCIONAL, INCLUSIVE POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CRISTALIZADO NO ART. 8° DA CE/89, O DIPLOMA NORMATIVO MUNICIPAL QUE OUTORGA A TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO O EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO LOCAL, DE ATRIBUIÇÕES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ENTE POLÍTICO, INERENTES AO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR PÚBLICO. \r\nIV \x96 AS ATRIBUIÇÕES DA ADVOCACIA PÚBLICA SÃO EMINENTEMENTE TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS, E, POR ISSO, DE FORMA ALGUMA EXIGEM CONFIANÇA DO ADMINISTRADOR PARA SUA EXECUÇÃO. E, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO, NO TOCANTE À ADVOCACIA PÚBLICA, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL QUE O ENTE FEDERADO POSSA CONTAR COM UM QUADRO INDEPENDENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, APTOS A EXERCER SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DE FORMA TÉCNICA, COM ABSOLUTA CORREÇÃO, SEM O RISCO DA LIVRE EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. \r\nV - A SITUAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, NA ESPÉCIE, A DESPEITO DE SUA DENOMINAÇÃO, NÃO CORRESPONDE ÀS ATRIBUIÇÕES CONCEBIDAS PELO CONSTITUINTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO SÃO PROPRIAMENTE DE ASSESSORIA, MAS, SIM, DE EFETIVO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, O QUE LHE RETIRA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. \r\nARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.', 'dt_julgamento_dt': datetime.datetime(2019, 2, 4, 0, 0), 'acordao_txt_pt': 'ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.', 'dt_classificacao_dt': '2018-12-06T00:00:00Z', 'numero_s': '1259', 'dt_entrada_dt': '2018-12-06T00:00:00Z', 'ies_seq_s': '9', 'ind_julgamento_parecer_s': 'C', 'decisao_liminar_s': 'S', 'ies_seq_representado_s': '9', 'ano_s': '2018', 'ementa_legislacao_txt_pt': '"REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"', 'julgamento': 'Improcedente', 'tipo_inconst_s': 'I', 'nro_processo_s': '70079961074', 'ind_atualizou_minuta_s': 'S', 'pes_seq_s': '51', 'mate_seq_s': '105', 'relator_s': 'FRANCISCO JOSÉ MOESCH', '_version_': 1880823574240952320, 'legislacao_impugnada_txt_pt': 'LEI Nº 3505/2013 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ', 'id': 'f8853178-400e-4fa6-95d1-24d4d2a81217', 'tipo': 'INCIDENTE', 'volumes_s': '03', 'status_s': 'E', 'dt_retorno_dt': '2019-04-05T00:00:00Z', 'descricao_txt_pt': 'INCIDENTE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70079961074, SUSCITADA PELA COLENDA 22 CAMARA CIVEL NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL 70073992380, EM FACE DA LEI Nº 3505/2013 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ QUE "REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (TRAMANDAÍ)', 'pes_seq_usuario_s': '7791', 'ano_processo_s': '2018', 'ind_sigilo_s': 'O', 'fase_atual_s': 'T', 'tipo_key': 'incidente', 'liminar': 'Sem Pedido Liminar', 'nivel_acesso_s': '1', 'dt_propositura_dt': datetime.datetime(2018, 8, 19, 0, 0), 'tipo_julgamento_s': 'I'}

Processo nº 5359149-16.2024.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:: 1431
Ano:: 2024
Nro. processo:: 5359149-16.2024.8.21.7000
SPI:: PGEA 01411.011.393/2024
Fase Atual:: Tramitando
Tipo:: PGJ
Legislação Impugnada:: LEI MUNICIPAL N.º 12659/2020, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Ementa Legislação:: "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO ALEGRE, MODIFICA A ELEIÇÃO PARA A DIREÇÃO DAS ESCOLAS, REVOGA A LEI Nº 7.365, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993 - QUE MODIFICA A ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E EXTINGUE O COLEGIADO, REVOGANDO AS LEIS Nº 5.693, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, E 7.165, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:: 04/12/2024
Liminar:: Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:: S/PEDIDO DE LIMINAR.
Data de Julgamento:: 11/09/2025
Julgamento:: Procedente
Resultado Julgamento:: PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

Ação	Windows	Mac OS
Aumentar texto	`Ctrl` + `+`	`Cmd` + `+`
Diminuir texto	`Ctrl` + `-`	`Cmd` + `-`
Tamanho original	`Ctrl` + `0`	`Cmd` + `0`

Processo nº 5359149-16.2024.8.21.7000

Dados do processo

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Mapa do Site