Processo nº 5359151-83.2024.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1428

Ano:

2024

Nro. processo:

5359151-83.2024.8.21.7000

SPI:

DP 1646.000.777/2024

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

RETIRADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DA EXPRESSÃO “MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES”, INSERIDA NO CAPUT DO ARTIGO 5º, BEM COMO DO INCISO XII DO ARTIGO 30 E DO INCISO VI DO ARTIGO 31, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA

Ementa Legislação:

RETIRADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DA EXPRESSÃO “MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES”, INSERIDA NO CAPUT DO ARTIGO 5º, BEM COMO DO INCISO XII DO ARTIGO 30 E DO INCISO VI DO ARTIGO 31, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA

Data Propositura:

04/12/2024

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

18/03/2025

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,EM DECISÃO MONOCRÁTICA