DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE PREVISTO NOS ARTIGOS 88 E 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 23 DE MAIO DE 1991, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.690 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data Propositura:
15/10/2024
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
19/03/2026
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDOS TÉCNICOS ANEXOS À LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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