Lista de Notícias
- 17/06/2015
Promotora ajuíza ação contra servidores do Município de Vale do Sol
A Promotoria de Justiça de Vera Cruz ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra dois servidores do Município de Vale do Sol. Conforme a ação, além de violarem os princípios da Administração Pública, os atos resultaram em prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito dos dois servidores. A ação foi ajuizada pela Promotora de Justiça Maria Fernanda Cassol Moreira e teve por base inquérito civil instaurado a partir de cópia de sindicância e de processo administrat...
- 09/06/2015
Uruguaiana: indisponíveis bens de ex-Prefeito do município
A pedido do Ministério Público, a Justiça de Uruguaiana deferiu, liminarmente, a indisponibilidade dos bens de propriedade do ex-Prefeito da cidade José Francisco Sanchotene Felice. A decisão foi publicada na última terça-feira, 2. O pedido liminar consta em ação civil pública proposta em 25 de maio pela Promotora de Justiça Jocelaine Dutra Paim em virtude da contratação indevida pelo Município da empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda., em novembro de 2009, com inexigibilidade de licitação...
- 25/05/2015
Faculdade Anhanguera deve limitar número de estudantes em sala de aula
Ao deferir pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Regional para Probidade Administrativa da Região Sul, a 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande determinou que, a partir do segundo semestre deste ano, a Faculdade Anhanguera limite a 50 o número de estudantes em salas de aula do curso de Direito. A decisão fixa, também, multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento, e que seja publicado edital informando a regularização. A ação, assinada pelo Promotor de ...
- 22/05/2015
Restinga Sêca: decretada prisão de ex-servidor municipal que se apropriou de valores da Prefeitura
Após requerimento do Ministério Público, a Justiça de Restinga Sêca decretou a prisão preventiva do ex-servidor comissionado do Município, Sérgio Kurt Martin, acusado de cometer, entre junho de 2006 a setembro de 2011, ao menos trinta crimes de peculato. O decreto foi publicado no último dia 14, mas o mandado ainda não foi cumprido porque o réu se mudou, no início das investigações, para o Mato Grosso, e atualmente seu endereço é desconhecido. Sérgio Kurt Martin desempenhava a função de S...
- 22/05/2015
Justiça recebe ação contra Defensor Público-Geral e outros Defensores por atendimento à Delegada de Polícia
A Justiça recebeu, nesta terça-feira, 19, a ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público contra o Defensor Público-Geral, Nilton Leonel Arnecke Maria, e outros cinco Defensores Públicos, pelo patrocínio ilegal de uma Delegada de Polícia. A ação foi assinada em 17 de dezembro do ano passado pelos Promotores de Justiça Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, André Mac Donald, Diomar Jacinta Rech e Maria Lúcia Algarve. A ação civil pública por atos de i...
- 13/05/2015
Justiça atende MP e determina indisponibilidade de bens de ex-Secretários do Meio Ambiente
Em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Capital, a Justiça deferiu, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos ex-Secretários Estaduais do Meio Ambiente Giancarlo Tusi Pinto, Antônio Berfran Acosta Rosado e Jussara Rosa Cony. Conforme apurou o Ministério Público, os três demandados ocuparam o cargo de Secretário de Estado do Meio Ambiente em diferentes períodos, e, por omissão, permitiram que a Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR) p...
- 23/04/2015
Horizontina: TJ confirma decisão de primeiro grau e condena ex-Vice-Prefeito
O Tribunal de Justiça confirmou decisão de primeiro grau que condenou Eduardo Jorge Horst pela prática de nepotismo, à época Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Horizontina. A decisão é referente à ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Horizontina. Foi apurado que Eduardo Jorge Horst, no cargo de Vice-Prefeito Municipal e como Prefeito em exercício, nomeou e manteve sua irmã no ano de 2008, em cargo de comissão de Diretora do Departamento de Em...
- 07/04/2015
Mantida sentença que condena ex-Prefeitos da Capital por contratações temporárias na Saúde
A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença de 1º grau que condenou os ex-Prefeitos de Porto Alegre Raul Pont, João Verle e Tarso Genro por atos de improbidade administrativa. O acórdão, datado em 26 de março, é relativo à ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público em 19 de dezembro de 2002 em virtude das recorrentes contratações temporárias na área da saúde durante os respectivos mandatos. A sentença condena o...
- 02/04/2015
Ajuizadas ações contra Prefeito por dispensas ilegais de licitação em Quaraí
O Ministério Público de Quaraí ajuizou, nesta terça-feira, 31 de março, duas ações civis públicas contra o Prefeito da cidade Ricardo Olaechea Gadret e outras pessoas por dispensas ilegais de licitação. Em um dos casos, são demandados também o empresário Egmar Avancci e sua empresa, Egmar Avancci Rio Preto Ltda. Conforme o apurado, o Prefeito e o empresário praticaram, entre os meses de agosto e dezembro de 2013, ato de improbidade administrativa quando foi feita a contratação, por dispensa ...
- 02/03/2015
Caso Procempa: indisponíveis bens de ex-Secretário de Gestão e sócios das empresas Finatec e Intercorp
Ao acatar pedido liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a 4ª Vara da Fazenda Pública determinou a indisponibilidade dos bens do ex-Secretário Municipal de Gestão, Clóvis Garcez Magalhães, bem como de Janice Maria Mayer Machado, da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) e da Intercorp Consultoria Empresarial Ltda, do Diretor da Intercorp, Luis Antônio Lima e do ex-Diretor-Presidente da Finatec, José Luiz Alv...
- 26/02/2015
Caso Kiss: Ministério Público solicita novas informações à Prefeitura de Santa Maria
O Ministério Público de Santa Maria requisitou, nesta quarta-feira, 25 de fevereiro, ao Município de Santa Maria, dados complementares no âmbito do Inquérito Civil nº 00864.00031/2013, que tem por objeto apurar a atuação dos agentes e servidores públicos municipais na expedição de licenças e na fiscalização do funcionamento da boate Kiss. No despacho, os Promotores de Justiça com atribuição para o exame do caso requisitam ao Prefeito documentos (a íntegra do processo administrativo relativo ...
- 25/02/2015
EGR apresenta ao MP nova proposta de atendimento médico-mecânico nas rodovias
Integrantes da nova diretoria da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) estiveram reunidos nesta quarta-feira, 25, com o Secretário-Geral do MP, Alexandre Saltz, a Coordenadora do Gabinete de Articulação e Gestão Integrada – Gagi, Ana Cristina Cusin Petrucci, e os Promotores de Justiça Pedro Rui da Fontoura Porto, de Venâncio Aires, e Martin Jora, de Candelária. O objetivo do encontro foi apresentar uma nova modalidade de atendimento médico-mecânico nas rodovias administradas pela EGR a ser imp...
- 19/02/2015
MP pede anulação de concurso público que nomeou cabos eleitorais em Boqueirão do Leão
O Ministério Público de Venâncio Aires ajuizou, nesta quinta-feira, 19, ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Prefeito de Boqueirão do Leão, Luiz Augusto Schmidt, o Vice-Prefeito, Ademir Dalbosco, a Projetos.Com Serviços de Assessoria Ltda., os sócios da empresa Taize Teresinha Villa Berghahn e Maico Juarez Berghahn, bem como sete servidores. A ação pede, liminarmente, a anulação do concurso público para motorista, operário especializado, operário, operador de má...
- 12/02/2015
Ciclofaixa de Montenegro: liminar determina paralisação imediata das obras
Ao acatar pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Montenegro, a Justiça da Comarca determinou, nesta quarta-feira, 11, a paralisação imediata das obras de implantação da ciclofaixa na Rua Capitão Cruz. A Prefeitura deverá se abster de dar continuidade ao seu trajeto, assim como de promover quaisquer intervenções nela, sob pena de multa pessoal ao Prefeito Municipal no valor de R$ 100 mil e incursão em crime de desobediência. O Judiciário determinou,...
- 06/02/2015
Erechim: condenados ex-Secretário, servidores e empresários por desvio de dinheiro público
Nesta segunda-feira, 2, a Justiça de Erechim condenou o ex-Secretário de Administração Municipal Gerson Leandro Berti, o ex-Presidente Municipal do Partido dos Trabalhadores Claudionor José Bernardi, o irmão dele e sócio da empresa Cartass Indústria de Embalagens Gráficas Ltda Renato Bernardi, as então Chefes de Gabinete Izelda Todero e Marli Lúcia Czarnobay e a ex-Coordenadora de Comunicação Fernanda Munaretto Zanardo. Eles foram denunciados pelo Ministério Público por crimes cometidos dura...
