Lista de Notícias
- 03/09/2015
MP faz entrega parcial de assinaturas à campanha '10 Medidas contra a Corrupção' colhidas na Expointer
Nesta quinta-feira, 3, o Ministério Público do Rio Grande do Sul repassou ao Ministério Público Federal cerca de 900 assinaturas de apoio à campanha 10 Medidas contra a Corrupção. A ação nacional busca apoio de 1,5 milhão de brasileiros para apresentar projetos de lei no Congresso Nacional, a exemplo do que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa. Estavam presentes o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa do Patrimônio Público, José Francisco Seabra Mendes Júnior, o Coorden...
- 31/08/2015
Rio Grande: indisponíveis bens do Presidente da Associação de Caridade Santa Casa
Ao acatar pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo MP de Rio Grande, a Justiça da Comarca determinou a indisponibilidade dos bens do Presidente da Associação de Caridade Santa Casa da cidade, Ênio Duarte Fernandez, até o limite de R$ 96.998,70. A decisão é desta segunda-feira, 31, mesma data do ajuizamento da ação. A ação foi ajuizada contra Ênio Fernandez, bem como o Administrador da Associação, Rodolfo Gehlen de Brito e o Advogado André Duarte Gandra, por atos de improbidade admi...
- 27/08/2015
Mostardas: ação contra Prefeito busca devolução de dinheiro público usado para participação em congresso
O Ministério Público em Mostardas ingressou com ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal, Alexandre Galdino Dorneles Lopes; a Primeira-Dama, Júlia Heberle da Silva; e a empresa Premium Brasil Produtora de Eventos LTDA-ME. Conforme o Promotor de Justiça Fernando Gonzalez Tavares, a ação foi ajuizada em razão de uso indevido de dinheiro público para participação no "XIII Encontro Nacional de Prefeitos", ocorrido em Foz do Iguaçu, no fim do mês de ab...
- 14/08/2015
Promotores de Santa Maria relatam caso Kiss em Aula Magna da FMP
“O caso Kiss: seus reflexos jurídicos e sociais” foi o tema da Aula Magna do curso de graduação em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), ministrada pelos Promotores de Justiça de Santa Maria Joel Dutra e Maurício Trevisan, que atuam no caso. Os membros do MP relataram para uma plateia lotada de estudantes no Auditório Mondercil Paulo de Moraes aspectos da tragédia na área cível, criminal e militar. ABERTURA A Aula Magna foi iniciada com a introdução do Diret...
- 11/08/2015
Eugênio de Castro: ex-Prefeito e Vereadores que aprovaram lei para compra de terreno deverão ressarcir
Ao acatar ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a Justiça de Santo Ângelo condenou por improbidade administrativa o ex-Prefeito do Município de Eugênio de Castro, Carlos Luis Pinheiro de Freitas, além de nove Vereadores da cidade. A decisão foi conhecida no final de julho. Em dezembro de 2008, a menos de trinta dias de deixar o cargo, o então Prefeito apresentou projeto de lei para que o Município comprasse uma área de terras pertencente aos pais dele, para lá instalar um p...
- 28/07/2015
Emitida recomendação para Prefeitura não utilizar fundos de recursos para cobrir deficiências de caixa
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e o Ministério Público de Contas emitiram, nesta terça-feira, 28, uma Recomendação à Prefeitura de Porto Alegre para que não sejam utilizados recursos dos fundos especiais para cobrir insuficiências financeiras do Tesouro Municipal. O documento indica que os valores sejam destinados somente para o financiamento dos objetos aos quais foram criados, sob pena de configuração da prática de ato de improbidade administrativa. A responsabilida...
- 24/07/2015
Assessor Contábil é condenado a devolver dinheiro desviado da Prefeitura de Rosário do Sul
Ao acatar ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Rosário do Sul, a Justiça da Comarca condenou o Assessor Contábil da Secretaria da Fazenda do Município a devolver aos cofres públicos R$ 940 mil (que deverão ser corrigidos monetariamente quando houver o trânsito em julgado da ação). Conforme as investigações do MP, os valores foram desviados do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Rosário do Sul (Fapese). A decis...
- 24/07/2015
Ajuizada ação com pedido liminar para que Corsan forneça água a toda a população de Alvorada
A Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada ajuizou, nesta sexta-feira, 24, uma ação civil pública, com pedido liminar, para que Justiça determine que a Corsan providencie em caráter urgente o abastecimento regular de água potável, pelo restabelecimento das bombas ou, por medida paliativa, com o fornecimento através de caminhões-pipa para toda a população. Conforme a ação, assinada pela Promotora de Justiça Rochelle Jelinek, a Corsan refere em seu site que a previsão de regularizaç...
- 23/07/2015
Rio Grande: ex-Secretário é condenado por desvio de dinheiro público
Ao receber denúncia do Ministério Público de Rio Grande, a Justiça da Comarca sentenciou o ex-Secretário Municipal da Fazenda, Ademir José Machado Valente, a 13 anos, cinco meses e dez dias de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A decisão, do último dia 16, prevê, ainda, pagamento de multa de 30 salários mínimos e indenização de R$ 925.150,00 corrigidos monetariamente desde a época do desvio. A denúncia, oferecida pelo Promotor de Justiça Jo...
- 22/07/2015
Taquara: ajuizada ação para buscar reparos na ponte sobre o Rio dos Sinos
O Ministério Público ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) para a realização de reparos na ponte sobre o Rio dos Sinos, localizada na ERS-020, em Taquara. Na ação, o Ministério Público pediu liminarmente a determinação do início das obras no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária. A Promotora de Justiça Ximena Cardozo Ferreira relata que durante a instrução do inquérito civil, instaurado na Pro...
- 17/07/2015
Lajeado: ajuizada ação civil pública por irregularidade em contratos de limpeza urbana
O Ministério Público de Lajeado ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra diversas empresas e seus sócios em função de fraudes e dissimulações durante os Pregões Presenciais nº 27-06/2013 (coleta de resíduos urbanos e coleta seletiva) e nº 03-06/2014 (capina mecanizada e pintura de meio fio). O MP requer a nulidade dos respectivos contratos e aditivos firmados e ressarcimento ao erário público dos valores auferidos desde a assinatura até a efetiva rescisão. A a...
- 07/07/2015
Recurso do MP é acolhido pelo TJ e ação contra Juíza Militar volta a tramitar
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS proveu recurso movido pelo Ministério Público e determinou o recebimento da ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada contra a Juíza Militar Maria Emília Moura da Silva em 2013. O acórdão foi julgado no último dia 24 de junho. Dessa forma, a ação voltará à tramitação na 5ª Vara da Fazenda Pública. Atuou junto à 1ª Câmara Cível o Procurador de Justiça Paulo Valério Dal Pai Moraes. Conforme as investiga...
- 29/06/2015
Lançada a XVII edição do “Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul”
Em um café oferecido à Imprensa, foi lançada nesta segunda-feira, 29, Dia Estadual do Ministério Público, a XVII edição do “Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul”, destinado aos Jornalistas que atuam no Estado. O evento ocorreu pela manhã, na sede da Instituição. Em seu discurso, o Procurador-Geral de Justiça do RS, Marcelo Dornelles, reforçou que a ideia do prêmio não é somente laurear as melhores reportagens, mas também aproximar ainda mais os membros do Ministério P...
- 29/06/2015
Liminar em ação ajuizada torna indisponíveis imóveis e ativos financeiros de funcionária que lesou banco
Atendendo o Ministério Público, a Justiça da Comarca de Rio Grande determinou que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis para indisponibilização de eventuais direitos e ações relacionadas a eventuais bens imóveis pertencentes à funcionária do Banco do Brasil, Maria da Graça Sena Cavalheiro. A decisão atende medida liminar requerida em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelos Promotores Adriano Pereira Zibetti e José Alexandre Zachia Alan. De acordo com a ...
- 19/06/2015
Licitação para concessão de transporte aquaviário entre Rio Grande e São José do Norte deverá ser providenciada
O Estado do Rio Grande do Sul deverá providenciar, no prazo de 60 dias, a publicação de edital licitatório para a concessão do serviço de transporte aquaviário entre os municípios de Rio Grande e São José do Norte. Liminar, nesse sentido, foi deferida pelo Poder Judiciário da Comarca de Rio Grande, atendendo pedido formulado pelo Ministério Público. A mesma decisão deu um prazo de 180 dias para que ofereça a ordem de início da prestação do serviço. Caso a decisão seja descumprida, foi arbitr...
