Legislação
Entre em Contato
Assessoria LegislativaTelefones:
(51) 3295.1262 1262
(51) 3295.1773 1773
Email: assessorialegislativa@mp.rs.gov.br
O portal de Legislação do Ministério Público é atualizado diariamente.
Por favor, aguarde.
Legislação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
- Lei 6.536 - Estatuto Estadual do Ministério Público
- Lei 7.669 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público
- Legislação Complementar
- Lei 8.625 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
- Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público/RS
- Regimento Interno do Colégio dos Procuradores do Ministério Público/RS
- Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público/RS
- Regimento Interno do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados
