Orientações-PGJ
| Documento | Ementa |
|---|---|
| 01/2020 - PGJ | Orienta sobre a aplicação da Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade - no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Documento | Ementa |
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| 01/2020 - PGJ | Orienta sobre a aplicação da Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade - no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. |
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