Atenção: É preciso habilitar a utilização de Javascript para que este site possa ser plenamente utilizado.
Acessibilidade
MP/RS no Facebook
MP/RS no Twitter
MP/RS no YouTube
MP/RS no Flickr
Menu Mobile
A Instituição
Quem Somos
Administração Superior
Procuradorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Órgãos Colegiados
CEAF
Memorial
Relatório Anual
Fundos
Áreas de Atuação
Direitos Humanos
Criminal
Cível e Patrimônio Público
Eleitoral
Consumidor
Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões
Meio Ambiente
Ordem Urbanística
Fundações
Torcedor
Serviços
Portal de Atualização Cadastral
Licitações
Legislação
Concursos
Estágio
Diário Eletrônico do MP
Biblioteca
Ver todos
Comunicação
Gabinete de Comunicação Social
Campanhas e Ações
Prêmio Jornalismo MPRS
Pesquisar
Pesquisa
Capa
Legislação
Leis
Lei n.° 6.536, de 31 de janeiro de 1973.
Lei n.° 6.536, de 31 de janeiro de 1973.
Estatuto do Ministério Público.
Anexos
Texto integral - Lei n.° 6.536, de 31 de janeiro de 1973.
