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Legislação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
- Lei 6.536 - Estatuto Estadual do Ministério Público
- Lei 7.669 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público
- Legislação Complementar
- Lei 8.625 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
- Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público/RS
- Regimento Interno do Colégio dos Procuradores do Ministério Público/RS
- Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público/RS
- Regimento Interno do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados
