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Adins - PGJ - 2019

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
18/12/2019 PGJ 70083579276 LEI N.º 12518/2019, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. "DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E DOS ELEMENTOS DE MOBILIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 10605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E ALTERAÇÕES POSTERIORES; ALTERA O CAPUT E O INC. I DO CAPUT DO ART. 1º, O CAPUT DO ART. 15, E, NO ART. 23, ALTERA O CAPUT E INCLUI §§ 1º E 2º, TODOS NA LEI Nº 8279, DE 20 DE JANEIRO DE 1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E REVOGA O ART. 2º, O ART. 3º, O ART. 6º, O INC. VI DO ART. 15, O ART. 16, O ART. 17, OS ARTS. 19 A 21, OS ARTS. 44 A 47, O INC. VIII DO ART. 51, OS ARTS. 52 A 55 E O § 4º DO ART. 56, TODOS DA LEI Nº 8279, DE 20 DE JANEIRO DE 1999; O INC. III DO ART. 3º, OS ARTS. 16 A 19, OS §§ 2º E 3º DO ART. 20, OS ARTS. 26 A 38, OS ARTS. 39 A 42 E OS ARTS. 48 A 52, TODOS DA LEI Nº 10605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 008; E O DECRETO Nº 16811, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010, E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
18/12/2019 PGJ 70083579359 LEI ESTADUAL Nº 15399/2019. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020".
17/12/2019 PGJ 70083564195 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 145/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 1502/1991, AMBAS DO MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "REORGANIZA O QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17/12/2019 PGJ 70083563387 LEI MUNICIPAL Nº 3074/2019, DE ARROIO GRANDE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, GERENCIADO POR MEIO DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE"
17/12/2019 PGJ 70083563734 LEI N.º 2164/2018, DO MUNICÍPIO DE PUTINGA DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PUTINGA; DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PUTINGA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/12/2019 PGJ 70083415562 LEI MUNICIPAL 7549/2019 DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. "CRIA EMPREGO PÚBLICO DE VISITADOR DO PIM, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02/12/2019 PGJ 70083415778 ARTIGO 57-A, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) PARA ENCAMINHAMENTO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE PROJETO DE LEI À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE OS “DEMAIS REGULAMENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS”, DENTRE ESTES, POR CERTO, A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CAPITÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DE ESTADO MAIOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, TENDO EM MENTE NÃO TER SIDO ENCAMINHADO PROJETO DE LEI À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CRIANDO E REGULAMENTANDO O ALUDIDO CARGO, COM DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES."
27/11/2019 PGJ 70083371906 LEI MUNICIPAL 535/2005, DO MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DO SUL. "AUTORIZA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E ASSESSORES A CONDUZIR VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
18/11/2019 PGJ 70083293316 LEI MUNICIPAL N.º 998/1990 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
18/11/2019 PGJ 70083293167 LEI 3662/2019, DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2870, DE 09 DE ABRIL DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO (CC) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS