Adins - PGJ - 2019

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
13/03/2019 PGJ 70080866619 LEI MUNICIPAL Nº 525/2015 DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO. "ALTERA O QUADRO DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
13/03/2019 PGJ 70080866445 LEIS Nº 5874/2010, 6052/2011, 6247/2012, 6511/2013, 6271/2012, 2621/1990, 4699/2003, 2620/1990, TODAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. LEIS QUE CONCEDEM VANTAGENS AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -DAE DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
13/03/2019 PGJ 70080866825 LEI 5680/2017 DO MUNICÍPIO DE BAGÉ. "DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ. REDUZ O NÚMERO DE SECRETARIAS E AMPLIA SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. REDUZ A DESPESA COM CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
13/03/2019 PGJ 70080866544 LEI Nº 2215/2003 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE".
13/03/2019 PGJ 70080866700 LEI MUNICIPAL Nº 5127/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 4368/2012 AMBAS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE IGREJINHA” E “REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS, QUE ESPECIFICA”.
08/02/2019 PGJ 70080579113 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/1999, DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PESSOAL CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
08/02/2019 PGJ 70080578750 LEI Nº 2365/2009 DO MUNICÍPIO DE GUARANI DASD MISSÕES. "DISPÕE SOBRE A POLITICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
08/02/2019 PGJ 70080579352 LEI MUNICIPAL Nº 4799/2018 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. “ALTERA OS INCISOS V, VII, VIII, IX, XIII, XVI, XXIII DO ARTIGO 6º DA LEI 4060/2013”.
08/02/2019 PGJ 70080578941 LEI MUNICIPAL Nº 4409/2018 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. "ALTERA A LEI Nº 3710, DE 09 DE AGOSTO DE 2013, NO QUE SE REFERE À APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ATIVIDADE DE RISCO DESEMPENHADA PELOS TITULARES DOS CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO E DE GUARDA MUNICIPAL, INTEGRANTES DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
24/01/2019 PGJ 70080426570 LEI Nº 2940/2008, LEI Nº 2951/2008 E LEI 3351/2010, TODAS DO MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À EMPRESA CALÇADOS BEIRA-RIO S/A PARA QUE PROMOVA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "(CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 2958/2008) DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À EMPRESA A. GRINGS S/A PARA QUE PROMOVA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",