Adins - PGJ - 2019

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
10/01/2019 PGJ 70080315856 LEIS Nº 3274/2015, E 3530/2017,DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE QUARAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "CRIA E EXTINGUE CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA DE ENGENHARIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"