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Adins - PGJ - 2019

37 processos - Página 1 de 4
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
09/09/2019 PGJ 70082720541 ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. "AS DIFERENÇAS NOS NÍVEIS FUNCIONAIS DECORRENTES DE VARIAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL DEVERÃO SER PAGAS PELO PODER EXECUTIVO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA".
09/09/2019 PGJ 70082720160 LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. "ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2413, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, E CRIA A TAXA DE TURISMO - TT - NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
22/08/2019 PGJ 70082552738 LEI Nº 2848/2011, DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. "REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA/RS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 2.174, DE 1º DE JULHO DE 2005, N.º 2.722, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, N.º 2.739, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010, E LEI N.º 2.760, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
22/08/2019 PGJ 70082552803 LEI Nº 4503/2019, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA "CRIA O COMITÊ DE GESTÃO E APROVEITAMENTO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS (CGABIM), AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS POR MEIO DE LEILÃO, PERMUTA POR OUTROS IMÓVEIS OU PERMUTA POR ÁREA CONSTRUÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
15/08/2019 PGJ 70082500463 LEI ESTADUAL N.º 15304/2019. "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
06/08/2019 PGJ 70082389024 LEI Nº 5556/2019 DO MUNICÍPIO DE MARAU. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MARAU".
30/07/2019 PGJ 70082329145 LEI MUNICIPAL Nº 1144/2019 E LEI MUNICIPAL Nº 1149/2019, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GRAMADO DOS LOUREIROS. "ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
30/07/2019 PGJ 70082328865 LEI Nº 3932/2014 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. "INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
22/07/2019 PGJ 70082250374 PARTE, DO ART. 20 E DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 71/2010, DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE. "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04/07/2019 PGJ 70082064320 LEI 2950/2017 DO MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE. "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) PSICÓLOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".