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Adins - PGJ - 2019

49 processos - Página 1 de 5
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
02/12/2019 PGJ 70083415562 LEI MUNICIPAL 7549/2019 DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. "CRIA EMPREGO PÚBLICO DE VISITADOR DO PIM, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02/12/2019 PGJ 70083415778 ARTIGO 57-A, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) PARA ENCAMINHAMENTO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE PROJETO DE LEI À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE OS “DEMAIS REGULAMENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS”, DENTRE ESTES, POR CERTO, A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CAPITÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DE ESTADO MAIOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, TENDO EM MENTE NÃO TER SIDO ENCAMINHADO PROJETO DE LEI À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CRIANDO E REGULAMENTANDO O ALUDIDO CARGO, COM DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES."
27/11/2019 PGJ 70083371906 LEI MUNICIPAL 535/2005, DO MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DO SUL. "AUTORIZA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E ASSESSORES A CONDUZIR VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
18/11/2019 PGJ 70083293316 LEI MUNICIPAL N.º 998/1990 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
18/11/2019 PGJ 70083293167 LEI 3662/2019, DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2870, DE 09 DE ABRIL DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO (CC) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/10/2019 PGJ 70083157636 LEI Nº 2267/2019, DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA. "CONCEDE AUMENTO REAL PARA TODOS OS SEVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
29/10/2019 PGJ 70083157891 LEI N.º 1248/2017, DO MUNICÍPIO DE MULITERNO. "CONSOLIDA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
16/10/2019 PGJ 70083063727 LEI Nº 1111/2013 DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. "ALTERA E COMPILA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
16/10/2019 PGJ 70083063875 LEI Nº 7970/2018, LEI Nº 7971/2018, LEI Nº 7972/2018, LEI Nº 7973/2018. AUTORIZAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,TRATANDO COMO REGRA A CONTRATAÇÃO E EXCEÇÃO O CONCURSO PÚBLICO.
09/10/2019 PGJ 70083002790 LEI N.º 1509/2014, DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO. "REORGANIZA O QUADRO GERAL DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO, E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".