Processo nº 70083563387
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 920
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70083563387
- SPI:
- PR.00006.00139/2019-8
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3074/2019, DE ARROIO GRANDE
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, GERENCIADO POR MEIO DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE"
- Data Propositura:
- 17/12/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 22/05/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- POR MAIORIA, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
