Processo nº 70083579359

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1102

Ano:

2019

Nro. processo:

70083579359

SPI:

PR.00006.00157/2019-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 15399/2019.

Ementa Legislação:

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020".

Data Propositura:

18/12/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA EM 19/12/2019.

Data de Julgamento:

14/12/2020

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.