Processo nº 70083579276

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

444

Ano:

2019

Nro. processo:

70083579276

SPI:

PR.00829.00237/2019-5

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 12518/2019, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E DOS ELEMENTOS DE MOBILIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 10605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E ALTERAÇÕES POSTERIORES; ALTERA O CAPUT E O INC. I DO CAPUT DO ART. 1º, O CAPUT DO ART. 15, E, NO ART. 23, ALTERA O CAPUT E INCLUI §§ 1º E 2º, TODOS NA LEI Nº 8279, DE 20 DE JANEIRO DE 1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E REVOGA O ART. 2º, O ART. 3º, O ART. 6º, O INC. VI DO ART. 15, O ART. 16, O ART. 17, OS ARTS. 19 A 21, OS ARTS. 44 A 47, O INC. VIII DO ART. 51, OS ARTS. 52 A 55 E O § 4º DO ART. 56, TODOS DA LEI Nº 8279, DE 20 DE JANEIRO DE 1999; O INC. III DO ART. 3º, OS ARTS. 16 A 19, OS §§ 2º E 3º DO ART. 20, OS ARTS. 26 A 38, OS ARTS. 39 A 42 E OS ARTS. 48 A 52, TODOS DA LEI Nº 10605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 008; E O DECRETO Nº 16811, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010, E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

18/12/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR

Data de Julgamento:

17/02/2021

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA EXTINTA, PELA PERDA DO OBJETO.