Processo nº 70083415778

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

765

Ano:

2019

Nro. processo:

70083415778

SPI:

PR.00975.00350/2019-8

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 57-A, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Ementa Legislação:

QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) PARA ENCAMINHAMENTO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE PROJETO DE LEI À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE OS “DEMAIS REGULAMENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS”, DENTRE ESTES, POR CERTO, A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CAPITÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DE ESTADO MAIOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, TENDO EM MENTE NÃO TER SIDO ENCAMINHADO PROJETO DE LEI À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CRIANDO E REGULAMENTANDO O ALUDIDO CARGO, COM DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES."

Data Propositura:

02/12/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

30/04/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.