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Processo nº 70083564195

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
740
Ano:
2019
Nro. processo:
70083564195
SPI:
PR.00001.01113/2019-7
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 145/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 1502/1991, AMBAS DO MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "REORGANIZA O QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
17/12/2019
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
S/PEDIDO DE LIMINAR
Data de Julgamento:
23/04/2020
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70084238757 MUNICIPIO DE FLORES DA CUNHA EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 06/07/2020

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