Processo nº 70083564195

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

740

Ano:

2019

Nro. processo:

70083564195

SPI:

PR.00001.01113/2019-7

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 145/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 1502/1991, AMBAS DO MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "REORGANIZA O QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

17/12/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR

Data de Julgamento:

23/04/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.