Adins - CUSTOS LEGIS - 2026
38 processos - Página 1 de 4
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2026 | CUSTOS LEGIS | 5146106-25.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 5220/2026, DE CRISSIUMAL | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ESTIMADOS E/OU CONTRATADOS NOS AVISOS E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO DAS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO |
| 29/04/2026 | CUSTOS LEGIS | 5136937-14.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 10432/2025, DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. | "ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA E A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| 27/04/2026 | CUSTOS LEGIS | 5132806-93.2026.8.21.7000 | LEI ESTADUAL Nº 16328/2025 | INSTITUI A RESERVA DE VAGAS, EM PERCENTUAL DE NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO), NAS EMPRESAS DA ÁREA DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES, PARA VIGILANTES DO SEXO FEMININO, NAS CONTRATAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 25/04/2026 | CUSTOS LEGIS | 5132479-51.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 7500/2025 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. | "INCLUI A ALÍNEA "A" AO INCISO III DO ARTIGO 28 DA LEI ORDINÁRIA Nº 6178/2014", QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU. |
| 22/04/2026 | CUSTOS LEGIS | 5127370-56.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 5886/2026, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU | INSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS DE CANGUÇU PARA COBERTURA COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 22/04/2026 | CUSTOS LEGIS | 5127379-18.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 5850/2025 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. | "NORMATIZA E ASSEGURA O DIREITO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS." |
| 15/04/2026 | CUSTOS LEGIS | 5119988-12.2026.8.21.7000 | MUNICIPAL Nº 1854/2026, DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS | DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS ENVIADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 07/04/2026 | CUSTOS LEGIS | 5108779-46.2026.8.21.7000 | ARTIGO 32 DO DECRETO ESTADUAL Nº 32669/1987, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 34690/1993, O QUAL REFERE, IN VERBIS: "ART. 32 - RECEBIDAS AS LISTAS DE MERECIMENTO, O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, APÓS RESOLVIDOS OS RECURSOS QUE HOUVER, AS ENCAMINHARÁ AO GOVERNADOR DO ESTADO, PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES, PODENDO RECAIR A ESCOLHA, OBSERVADAS AS CLASSES E VAGAS EXISTENTES, SOBRE QUALQUER SERVIDOR RELACIONADO", "PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO O DESEJANDO, NÃO NECESSITARÁ, O GOVERNADOR DO ESTADO, PREENCHER TODAS AS VAGAS EXISTENTES, INDEPENDENTE DE CLASSE OU CARGO". | ARTIGO 32 DO DECRETO ESTADUAL Nº 32669/1987, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 34690/1993, O QUAL REFERE, IN VERBIS: "ART. 32 - RECEBIDAS AS LISTAS DE MERECIMENTO, O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, APÓS RESOLVIDOS OS RECURSOS QUE HOUVER, AS ENCAMINHARÁ AO GOVERNADOR DO ESTADO, PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES, PODENDO RECAIR A ESCOLHA, OBSERVADAS AS CLASSES E VAGAS EXISTENTES, SOBRE QUALQUER SERVIDOR RELACIONADO", "PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO O DESEJANDO, NÃO NECESSITARÁ, O GOVERNADOR DO ESTADO, PREENCHER TODAS AS VAGAS EXISTENTES, INDEPENDENTE DE CLASSE OU CARGO". |
| 26/03/2026 | CUSTOS LEGIS | 5095065-19.2026.8.21.7000 | LEIS MUNICIPAIS DE PORTÃO Nº 426/1992, 647/1995, 1053/1999, 1319/2002, 1369/2003, 1403/2003, 1589/2005, 1634/2005, 1645/2005, 1686/2006, 1687/2006, 1798/2007, 1799/2007, 1812/2007, 1814/2007, 1826/2007, 1878/2007, 1883/2007, 2194/2011, 2236/2011, 2250/2012, 2253/2012, 2311/2013, 2380/2013, 2654/2018, 2776/2019 E 3233/2015, AS QUAIS PREVEEM A LOTAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. | PREVEEM A LOTAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS |
| 24/03/2026 | CUSTOS LEGIS | 5091092-56.2026.8.21.7000 | LEI ESTADUAL Nº 16328/2025 | INSTITUI A RESERVA DE VAGAS, EM PERCENTUAL DE NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO), NAS EMPRESAS DA ÁREA DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES, PARA VIGILANTES DO SEXO FEMININO, NAS CONTRATAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
