Adins - CUSTOS LEGIS - 2026
53 processos - Página 1 de 6
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 30/08/2026 | CUSTOS LEGIS | 5307861-58.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL N. 7544/2026, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. | "REVOGA OS ARTS. 2º E 3º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4676, DE 29 DE JUNHO DE 2001, E DISPÕE SOBRE A RENUMERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 18/08/2026 | CUSTOS LEGIS | 5291509-25.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL N.º 2376/2005, DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, E, POR ARRASTAMENTO, DAS RESPECTIVAS LEIS ALTERADORAS OU CORRELACIONADAS, EM SEUS 1º, 2º, 5º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 (INTERPRETAÇÃO CONFORME), 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 40, 41, 42, 45, 46, 51-A E 51-B. | "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 31/07/2026 | CUSTOS LEGIS | 5263774-17.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL N. 2556/2025 QUE "INSTITUI O PRÊMIO EFICIÊNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE IMBÉ, DESTINADO A ALUNOS, PROFESSORES, EQUIPES DIRETIVAS E EQUIPES PEDAGÓGICAS QUE SE DESTAQUEM EM DESEMPENHO, DEDICAÇÃO E QUAUDADE DE ENSINO E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NE 064, DE 19 DE ABRIL DE 1990; N2 840, DE DEZEMBRO DE 2003; NP 1.008, DE MARÇO DE 2006. 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014; NQ 1.487, DE OUTUBRO DE 2013; NE 1.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017; NE 2.164, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 E NP 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023, NOS DISPOSIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", LEI MUNICIPAL NP 2350/2023 QUE "RECLASSIFICA PADRÕES DE CARGOS EFETIVOS, FUNÇOES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N' 064, DE ABRIL DE 1990, 264, DE 26 DE AGOSTO DE 1994, NE 840 DE DEZEMBRO DE 2003, NE 1.377, DE 15 DE MAIO DE 2012, NE 1.487, DE OUTUBRO DE 2013, NP 1.622 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, NP 1.807 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, NE 1.889 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, NE 1.998 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, NG 2.069, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 E NP 2.211 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI MUNICIPAL Nº 2324/2022 QUE 'ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NO OU, DE 19 DE ABRIL DE 1990, N' 840, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, N' 1.414, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, N' 1.438, DE 09 OE ABRIL DE 2013, N' 1.487, DE 1' OE OUTUBRO DE 2013, N" 1.622, OE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 E NO 2069, DE 06 OE NOVEMBRO DE 2019, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ARTIGOS 24 DA LEI MUNICIPAL N. 2556/2025, QUE ALTEROU OS PARÁGRAFOS 2° E 3º DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N. 064/1990, ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N. 2350/2023, QUE ACRESCENTOU O § 6º AO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N.064/1990, BEM COMO, O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 2324/2022, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ARTIGO 61 DA ALUDIDA LEI COMPLEMENTAR 064/1990 | LEI MUNICIPAL N. 2556/2025 QUE "INSTITUI O PRÊMIO EFICIÊNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE IMBÉ, DESTINADO A ALUNOS, PROFESSORES, EQUIPES DIRETIVAS E EQUIPES PEDAGÓGICAS QUE SE DESTAQUEM EM DESEMPENHO, DEDICAÇÃO E QUAUDADE DE ENSINO E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NE 064, DE 19 DE ABRIL DE 1990; N2 840, DE DEZEMBRO DE 2003; NP 1.008, DE MARÇO DE 2006. 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014; NQ 1.487, DE OUTUBRO DE 2013; NE 1.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017; NE 2.164, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 E NP 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023, NOS DISPOSIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", LEI MUNICIPAL NP 2350/2023 QUE "RECLASSIFICA PADRÕES DE CARGOS EFETIVOS, FUNÇOES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N' 064, DE ABRIL DE 1990, 264, DE 26 DE AGOSTO DE 1994, NE 840 DE DEZEMBRO DE 2003, NE 1.377, DE 15 DE MAIO DE 2012, NE 1.487, DE OUTUBRO DE 2013, NP 1.622 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, NP 1.807 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, NE 1.889 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, NE 1.998 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, NG 2.069, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 E NP 2.211 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI MUNICIPAL Nº 2324/2022 QUE 'ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NO OU, DE 19 DE ABRIL DE 1990, N' 840, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, N' 1.414, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, N' 1.438, DE 09 OE ABRIL DE 2013, N' 1.487, DE 1' OE OUTUBRO DE 2013, N" 1.622, OE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 E NO 2069, DE 06 OE NOVEMBRO DE 2019, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ARTIGOS 24 DA LEI MUNICIPAL N. 2556/2025, QUE ALTEROU OS PARÁGRAFOS 2° E 3º DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N. 064/1990, ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N. 2350/2023, QUE ACRESCENTOU O § 6º AO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N.064/1990, BEM COMO, O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 2324/2022, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ARTIGO 61 DA ALUDIDA LEI COMPLEMENTAR 064/1990 |
| 24/07/2026 | CUSTOS LEGIS | 5253465-34.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 6182/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. | "AUTORIZA OS TITULARES DOS CARGOS QUE MENCIONA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DIRIGIR VEÍCULO DO MUNICÍPIO". |
| 21/07/2026 | CUSTOS LEGIS | 5246132-31.2026.8.21.7000 | LEI N.º 6955/2025, DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRIAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ALEGRETE POR COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES SEM FINS LUCRATIVOS, ANTES DA REMESSA AO ATERRO SANITÁRIO". |
| 20/07/2026 | CUSTOS LEGIS | 5245840-46.2026.8.21.7000 | LEI ORGÂNICA Nº 103 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS PROMULGADA EM 2026 E SEUS VÁRIOS ARTIGOS. | LEI ORGÂNICA Nº 103 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS PROMULGADA EM 2026 E SEUS VÁRIOS ARTIGOS. |
| 08/07/2026 | CUSTOS LEGIS | 5227395-77.2026.8.21.7000 | LEI Nº 3151/2022 DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES, EM SEU ARTIGO 68. | "INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS". |
| 03/07/2026 | CUSTOS LEGIS | 5221860-70.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 4099/2026 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA O RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 03/07/2026 | CUSTOS LEGIS | 5221782-76.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 4098/2026 DE CAPÃO DA CANOA | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA O RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 30/06/2026 | CUSTOS LEGIS | 5216540-39.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 9413/2026 DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
