Adins - CUSTOS LEGIS - 2026
46 processos - Página 1 de 5
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 08/07/2026 | CUSTOS LEGIS | 5227395-77.2026.8.21.7000 | LEI Nº 3151/2022 DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES, EM SEU ARTIGO 68. | "INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS". |
| 03/07/2026 | CUSTOS LEGIS | 5221860-70.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 4099/2026 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA O RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 03/07/2026 | CUSTOS LEGIS | 5221782-76.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 4098/2026 DE CAPÃO DA CANOA | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA O RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 30/06/2026 | CUSTOS LEGIS | 5216540-39.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 9413/2026 DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 15/06/2026 | CUSTOS LEGIS | 5196035-27.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 3151/2022 DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES, EM SEUS ARTIGOS 66 E DO CAPUT DO 67. | "INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS". |
| 11/06/2026 | CUSTOS LEGIS | 5193291-59.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL N.º 4223/2013 DO MUNICÍPIO DE CACHAOEIRA DO SUL E LEI 5236/2026. | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS", E "ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.223 DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA AMPLIAR O ROL DE BENEFICIÁRIOS DO VALE-ALIMENTAÇÃO E REAJUSTAR SEU VALOR". |
| 28/05/2026 | CUSTOS LEGIS | 5175211-47.2026.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR Nº 1069/2026, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, EM SEUS ARTIGOS 2º, 3º, I, 6º, 10, X E §5º, BEM COMO DAS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À CARREIRA DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL PREVISTAS NO ANEXO III, ITEM "B". | "INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, INSTITUI A CARREIRA DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO (SEFIS), REVOGA O ART. 2º. DA LEI Nº 9.056, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002; A LEI Nº 10.479, DE 2 DE JULHO DE 2008; E O INC. V DO ART. 4º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 897, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 07/05/2026 | CUSTOS LEGIS | 5146106-25.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 5220/2026, DE CRISSIUMAL | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ESTIMADOS E/OU CONTRATADOS NOS AVISOS E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO DAS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO |
| 29/04/2026 | CUSTOS LEGIS | 5136937-14.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 10432/2025, DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. | "ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA E A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| 27/04/2026 | CUSTOS LEGIS | 5132806-93.2026.8.21.7000 | LEI ESTADUAL Nº 16328/2025 | INSTITUI A RESERVA DE VAGAS, EM PERCENTUAL DE NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO), NAS EMPRESAS DA ÁREA DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES, PARA VIGILANTES DO SEXO FEMININO, NAS CONTRATAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
