Adins - CUSTOS LEGIS - 2026
33 processos - Página 1 de 4
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2026 | CUSTOS LEGIS | 5132479-51.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 7500/2025 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. | "INCLUI A ALÍNEA "A" AO INCISO III DO ARTIGO 28 DA LEI ORDINÁRIA Nº 6178/2014", QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU. |
| 22/04/2026 | CUSTOS LEGIS | 5127370-56.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 5886/2026, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU | INSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS DE CANGUÇU PARA COBERTURA COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 15/04/2026 | CUSTOS LEGIS | 5119988-12.2026.8.21.7000 | MUNICIPAL Nº 1854/2026, DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS | DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS ENVIADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 07/04/2026 | CUSTOS LEGIS | 5108779-46.2026.8.21.7000 | ARTIGO 32 DO DECRETO ESTADUAL Nº 32669/1987, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 34690/1993, O QUAL REFERE, IN VERBIS: "ART. 32 - RECEBIDAS AS LISTAS DE MERECIMENTO, O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, APÓS RESOLVIDOS OS RECURSOS QUE HOUVER, AS ENCAMINHARÁ AO GOVERNADOR DO ESTADO, PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES, PODENDO RECAIR A ESCOLHA, OBSERVADAS AS CLASSES E VAGAS EXISTENTES, SOBRE QUALQUER SERVIDOR RELACIONADO", "PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO O DESEJANDO, NÃO NECESSITARÁ, O GOVERNADOR DO ESTADO, PREENCHER TODAS AS VAGAS EXISTENTES, INDEPENDENTE DE CLASSE OU CARGO". | ARTIGO 32 DO DECRETO ESTADUAL Nº 32669/1987, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 34690/1993, O QUAL REFERE, IN VERBIS: "ART. 32 - RECEBIDAS AS LISTAS DE MERECIMENTO, O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, APÓS RESOLVIDOS OS RECURSOS QUE HOUVER, AS ENCAMINHARÁ AO GOVERNADOR DO ESTADO, PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES, PODENDO RECAIR A ESCOLHA, OBSERVADAS AS CLASSES E VAGAS EXISTENTES, SOBRE QUALQUER SERVIDOR RELACIONADO", "PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO O DESEJANDO, NÃO NECESSITARÁ, O GOVERNADOR DO ESTADO, PREENCHER TODAS AS VAGAS EXISTENTES, INDEPENDENTE DE CLASSE OU CARGO". |
| 26/03/2026 | CUSTOS LEGIS | 5095065-19.2026.8.21.7000 | LEIS MUNICIPAIS DE PORTÃO Nº 426/1992, 647/1995, 1053/1999, 1319/2002, 1369/2003, 1403/2003, 1589/2005, 1634/2005, 1645/2005, 1686/2006, 1687/2006, 1798/2007, 1799/2007, 1812/2007, 1814/2007, 1826/2007, 1878/2007, 1883/2007, 2194/2011, 2236/2011, 2250/2012, 2253/2012, 2311/2013, 2380/2013, 2654/2018, 2776/2019 E 3233/2015, AS QUAIS PREVEEM A LOTAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. | PREVEEM A LOTAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS |
| 24/03/2026 | CUSTOS LEGIS | 5091092-56.2026.8.21.7000 | LEI ESTADUAL Nº 16328/2025 | INSTITUI A RESERVA DE VAGAS, EM PERCENTUAL DE NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO), NAS EMPRESAS DA ÁREA DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES, PARA VIGILANTES DO SEXO FEMININO, NAS CONTRATAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 22/03/2026 | CUSTOS LEGIS | 5088957-71.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 7392/2025, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. | "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 12/03/2026 | CUSTOS LEGIS | 5076861-24.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 110/1990 DO MUNCÍPIO DE CAPELA DE SANTANA, EM SEU ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO. | "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 12/03/2026 | CUSTOS LEGIS | 5076800-66.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 135/1991 DO MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA, LEI MUNICIPAL Nº 135/1991 DO MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. | "INSTITUI O REGIME JURÍDICO E ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 09/03/2026 | CUSTOS LEGIS | 5072310-98.2026.8.21.7000 | LEI ESTADUAL Nº 16165/2024 | "REORGANIZA OS QUADROS, AS CARREIRAS E REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUI O QUADRO DAS CARREIRAS TRANSVERSAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CRIA AS CARREIRAS DE ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA, DE ESPECIALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, DE FISCAL, DE PESQUISADOR E DE MÉDICO; INSTITUI O QUADRO DAS CARREIRAS TRANSVERSAIS DE NÍVEL TÉCNICO E DE NÍVEL MÉDIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CRIA AS CARREIRAS DE TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE ASSISTENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL E DE GUARDA PARQUE; INSTITUI O QUADRO DAS CARREIRAS DA SAÚDE E CRIA AS CARREIRAS DE ANALISTA EM SAÚDE E DE TÉCNICO EM SAÚDE; CRIA A CARREIRA DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO; INSTITUI O QUADRO DE APOIO ESCOLAR E CRIA AS CARREIRAS DE TÉCNICO EDUCACIONAL, DE ASSISTENTE EDUCACIONAL E DE AUXILIAR EDUCACIONAL; CRIA AS CARREIRAS DE ANALISTA E DE TÉCNICO NO QUADRO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", |
