Adins - CUSTOS LEGIS - 2026

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
24/03/2026	CUSTOS LEGIS	5091092-56.2026.8.21.7000	LEI ESTADUAL Nº 16328/2025	INSTITUI A RESERVA DE VAGAS, EM PERCENTUAL DE NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO), NAS EMPRESAS DA ÁREA DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES, PARA VIGILANTES DO SEXO FEMININO, NAS CONTRATAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09/03/2026	CUSTOS LEGIS	5072310-98.2026.8.21.7000	LEI ESTADUAL Nº 16165/2024	"REORGANIZA OS QUADROS, AS CARREIRAS E REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUI O QUADRO DAS CARREIRAS TRANSVERSAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CRIA AS CARREIRAS DE ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA, DE ESPECIALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, DE FISCAL, DE PESQUISADOR E DE MÉDICO; INSTITUI O QUADRO DAS CARREIRAS TRANSVERSAIS DE NÍVEL TÉCNICO E DE NÍVEL MÉDIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CRIA AS CARREIRAS DE TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE ASSISTENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL E DE GUARDA PARQUE; INSTITUI O QUADRO DAS CARREIRAS DA SAÚDE E CRIA AS CARREIRAS DE ANALISTA EM SAÚDE E DE TÉCNICO EM SAÚDE; CRIA A CARREIRA DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO; INSTITUI O QUADRO DE APOIO ESCOLAR E CRIA AS CARREIRAS DE TÉCNICO EDUCACIONAL, DE ASSISTENTE EDUCACIONAL E DE AUXILIAR EDUCACIONAL; CRIA AS CARREIRAS DE ANALISTA E DE TÉCNICO NO QUADRO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
06/03/2026	CUSTOS LEGIS	5069618-29.2026.8.21.7000	RESOLUÇÃO Nº 006/89 DA DE ARROIO DO SAL	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE TRECHOS DA BÍBLIA SAGRADA NO INÍCIO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
02/03/2026	CUSTOS LEGIS	5063592-15.2026.8.21.7000	ART. 110, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO	"ART. 110. NÃO TERÁ DIREITO A FÉRIAS O SERVIDOR QUE, NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, TIVER GOZADO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, POR ACIDENTE EM SERVIÇO OU ENFERMIDADE PROFISSIONAL, OU POR MOTIVO DE DOENÇA DA FAMÍLIA, POR MAIS DE QUATRO MESES CONTÍNUOS OU SEIS MESES DESCONTÍNUOS, PARÁGRAFO ÚNICO. INICIAR-SE-Á A CONTAGEM DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUANDO O SERVIDOR, CESSADO O IMPEDIMENTO, RETORNAR AO SERVIÇO EFETIVO".
27/02/2026	CUSTOS LEGIS	5060647-55.2026.8.21.7000	RESOLUÇÃO Nº 126/2022 DA CÂMARA DE VEREADORES DE ENCRUZILHADA DO SUL	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA SAGRADA NO INÍCIO DE CADA SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
18/02/2026	CUSTOS LEGIS	5047523-05.2026.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 419/1990	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
18/02/2026	CUSTOS LEGIS	5048921-84.2026.8.21.7000	PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2020 EDITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ.	INSTITUI A LEITURA DE TRECHOS DA BÍBLIA SAGRADA NO INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ.
11/02/2026	CUSTOS LEGIS	5038756-75.2026.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 2559/2025 DO MUNICÍPIO DE DAVID CANABARRO.	CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/02/2026	CUSTOS LEGIS	5034822-12.2026.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 3039/2019, DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA.	"DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS DE CARNAVAL E CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
06/02/2026	CUSTOS LEGIS	5032618-92.2026.8.21.7000	ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N° 013/2002.	"ART. 93. HAVENDO QUORUM MÍNIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 91 DESTE REGIMENTO, O PRESIDENTE DECLARARÁ, INVOCANDO O NOME DE DEUS, ABERTA A REUNIÃO COM A LEITURA DE UM (01) VERSÍCULO OU TRECHO DA BÍBLIA, QUE NÃO ULTRAPASSARÁ TRÊS (03) MINUTOS - PARÁGRAFO ÚNICO A ESCOLHA DO VEREADOR QUE PROFERIRÁ A LEITURA FICARÁ A CARGO DO PRESIDENTE DA MESA".