LEI MUNICIPAL Nº 9413/2026 DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
Ementa Legislação:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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