Acessibilidade
Menu Mobile

Processo nº 5253465-34.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2326
Ano:
2026
Nro. processo:
5253465-34.2026.8.21.7000
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 6182/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA.
Ementa Legislação:
"AUTORIZA OS TITULARES DOS CARGOS QUE MENCIONA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DIRIGIR VEÍCULO DO MUNICÍPIO".
Data Propositura:
24/07/2026
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA.
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

Mapa do Site

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.