Processo nº 5263774-17.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2453

Ano:

2026

Nro. processo:

5263774-17.2026.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N. 2556/2025 QUE "INSTITUI O PRÊMIO EFICIÊNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE IMBÉ, DESTINADO A ALUNOS, PROFESSORES, EQUIPES DIRETIVAS E EQUIPES PEDAGÓGICAS QUE SE DESTAQUEM EM DESEMPENHO, DEDICAÇÃO E QUAUDADE DE ENSINO E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NE 064, DE 19 DE ABRIL DE 1990; N2 840, DE DEZEMBRO DE 2003; NP 1.008, DE MARÇO DE 2006. 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014; NQ 1.487, DE OUTUBRO DE 2013; NE 1.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017; NE 2.164, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 E NP 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023, NOS DISPOSIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", LEI MUNICIPAL NP 2350/2023 QUE "RECLASSIFICA PADRÕES DE CARGOS EFETIVOS, FUNÇOES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N' 064, DE ABRIL DE 1990, 264, DE 26 DE AGOSTO DE 1994, NE 840 DE DEZEMBRO DE 2003, NE 1.377, DE 15 DE MAIO DE 2012, NE 1.487, DE OUTUBRO DE 2013, NP 1.622 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, NP 1.807 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, NE 1.889 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, NE 1.998 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, NG 2.069, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 E NP 2.211 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI MUNICIPAL Nº 2324/2022 QUE 'ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NO OU, DE 19 DE ABRIL DE 1990, N' 840, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, N' 1.414, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, N' 1.438, DE 09 OE ABRIL DE 2013, N' 1.487, DE 1' OE OUTUBRO DE 2013, N" 1.622, OE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 E NO 2069, DE 06 OE NOVEMBRO DE 2019, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ARTIGOS 24 DA LEI MUNICIPAL N. 2556/2025, QUE ALTEROU OS PARÁGRAFOS 2° E 3º DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N. 064/1990, ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N. 2350/2023, QUE ACRESCENTOU O § 6º AO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N.064/1990, BEM COMO, O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 2324/2022, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ARTIGO 61 DA ALUDIDA LEI COMPLEMENTAR 064/1990

Ementa Legislação:

LEI MUNICIPAL N. 2556/2025 QUE "INSTITUI O PRÊMIO EFICIÊNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE IMBÉ, DESTINADO A ALUNOS, PROFESSORES, EQUIPES DIRETIVAS E EQUIPES PEDAGÓGICAS QUE SE DESTAQUEM EM DESEMPENHO, DEDICAÇÃO E QUAUDADE DE ENSINO E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NE 064, DE 19 DE ABRIL DE 1990; N2 840, DE DEZEMBRO DE 2003; NP 1.008, DE MARÇO DE 2006. 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014; NQ 1.487, DE OUTUBRO DE 2013; NE 1.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017; NE 2.164, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 E NP 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023, NOS DISPOSIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", LEI MUNICIPAL NP 2350/2023 QUE "RECLASSIFICA PADRÕES DE CARGOS EFETIVOS, FUNÇOES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N' 064, DE ABRIL DE 1990, 264, DE 26 DE AGOSTO DE 1994, NE 840 DE DEZEMBRO DE 2003, NE 1.377, DE 15 DE MAIO DE 2012, NE 1.487, DE OUTUBRO DE 2013, NP 1.622 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, NP 1.807 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, NE 1.889 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, NE 1.998 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, NG 2.069, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 E NP 2.211 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI MUNICIPAL Nº 2324/2022 QUE 'ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NO OU, DE 19 DE ABRIL DE 1990, N' 840, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, N' 1.414, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, N' 1.438, DE 09 OE ABRIL DE 2013, N' 1.487, DE 1' OE OUTUBRO DE 2013, N" 1.622, OE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 E NO 2069, DE 06 OE NOVEMBRO DE 2019, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ARTIGOS 24 DA LEI MUNICIPAL N. 2556/2025, QUE ALTEROU OS PARÁGRAFOS 2° E 3º DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N. 064/1990, ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N. 2350/2023, QUE ACRESCENTOU O § 6º AO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N.064/1990, BEM COMO, O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 2324/2022, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ARTIGO 61 DA ALUDIDA LEI COMPLEMENTAR 064/1990

Data Propositura:

31/07/2026

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: