LEI MUNICIPAL N. 7544/2026, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
Ementa Legislação:
"REVOGA OS ARTS. 2º E 3º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4676, DE 29 DE JUNHO DE 2001, E DISPÕE SOBRE A RENUMERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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