LEI MUNICIPAL N.º 2376/2005, DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, E, POR ARRASTAMENTO, DAS RESPECTIVAS LEIS ALTERADORAS OU CORRELACIONADAS, EM SEUS 1º, 2º, 5º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 (INTERPRETAÇÃO CONFORME), 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 40, 41, 42, 45, 46, 51-A E 51-B.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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