Processo nº 5389546-24.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2787

Ano:

2025

Nro. processo:

5389546-24.2025.8.21.7000

SPI:

PGEA 01802.000.722/2025

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DO ART. 2º DA LEI 1607/2025 DO MUNICÍPIO DE GUABIJÚ QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº 1266/2014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, INSERE OS ARTS. 2º-A E 5º-A NA MESMA NORMA E EXTINGUE CATEGORIA FUNCIONAL CONSTANTE DA LEI 288/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Ementa Legislação:

DO ART. 2º DA LEI 1607/2025 DO MUNICÍPIO DE GUABIJÚ QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº 1266/2014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, INSERE OS ARTS. 2º-A E 5º-A NA MESMA NORMA E EXTINGUE CATEGORIA FUNCIONAL CONSTANTE DA LEI 288/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

12/12/2025

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

16/04/2026

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

IV. DISPOSITIVO: 1. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 2º-A, NA PARTE EM QUE DISPÕE "PODENDO HAVER A DELIMITAÇÃO DO USO DO VALE-ALIMENTAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUABIJU", E DOS INCISOS II E III E DO § 1º DO ARTIGO 5º-A, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.266/2014, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2025.