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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 09/01/2025 | PGJ | 5002738-89.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 5049/2006, DO MUNICÍPIO DE CANOAS | DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANOAS |
| 08/01/2025 | PGJ | 5002743-14.2025.8.21.7000 | LEI Nº 16088/2024, DO ESTADO DO RIO GRANDE DPO SUL | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
