Processo nº 5397319-23.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2825

Ano:

2025

Nro. processo:

5397319-23.2025.8.21.7000

SPI:

PGEA 00001.001.277/2025

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 1107/2004

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE OS QUADROS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE OS PLANOS DE CARREIRA E PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

18/12/2025

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

21/05/2026

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES BUROCRÁTICAS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.