LEI MUNICIPAL Nº 4452/2025 DO MUNICÍPIO DE GRAMADO.
Ementa Legislação:
"REVOGA A LEI Nº 3.808, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E REDUÇÃO DO PLÁSTICO NO MUNICÍPIO DE GRAMADO"
Data Propositura:
12/12/2025
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
C/PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDA.
Data de Julgamento:
16/04/2026
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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