Adins - PGJ - 2022

15 processos - Página 1 de 2

Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
16/05/2022	PGJ	70085617744	LEI DO MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA Nº 1784/2021	EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO; CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
10/05/2022	PGJ	70085612687	LEI Nº 861/2013, DO MUNICÍPIO DE FORQUETINHA	"DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECEO PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM ESPECIAL DE SEUS ARTIGOS 14 E 19 E SEU ANEXO II.
05/05/2022	PGJ	70085608933	LEI Nº 2490/2004	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/05/2022	PGJ	70085605723	LEI Nº 7583/2021, DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS	DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, FRACIONAMENTOS DE IMÓVEIS URBANOS E ARRUAMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/05/2022	PGJ	70085605707	LEI MUNICIPAL N.º 6477/2012 DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA	DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/04/2022	PGJ	70085602423	LEI MUNICIPAL Nº 2996/2018 DE NOVA BASSANO	"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.192/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
28/04/2022	PGJ	70085602407	LEI MUNICIPAL N.º 13029/2022, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.	"INSTITUI AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
27/04/2022	PGJ	70085601862	LEIS MUNICIPAIS Nº 6686/2008 E Nº 7474/2011 DE SÃO LEOPOLDO	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR PROCESSO SELETIVO ATÉ A EXTINÇÃO DO PROGRAMA SAMU/SALVAR, PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE" E "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE".
19/04/2022	PGJ	70085593911	LEI MUNICIPAL Nº 10020/2001 DE PROGRESSO/RS	"DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE OS RESPECTIVOS PLANOS DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
19/04/2022	PGJ	70085593937	LEI MUNICIPAL Nº 3284/2020 DE NOVO HAMBURGO	"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".