Processo nº 70085684835

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1042

Ano:

2022

Nro. processo:

70085684835

SPI:

PR.00898.00057/2022-7

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 4367/2021, DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS PÚBLICAS, AUTORIZA A FIRMATURA DE PARCERIAS PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

31/08/2022

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

27/10/2022

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

EM DECISÃO MONOCRÁTICA, JULGADA EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.