Processo nº 70085716835

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1454

Ano:

2022

Nro. processo:

70085716835

SPI:

PR.00710.00049/2022-0

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 1643/2022 DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL

Ementa Legislação:

DETERMINA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE DOCUMENTOS À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

17/11/2022

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

23/06/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.