Processo nº 70085723369

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

123

Ano:

2023

Nro. processo:

70085723369

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 5370/2022

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU - LOTOCAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

06/12/2022

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

PEDIDO LIMINAR DEFERIDO

Data de Julgamento:

20/04/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA PROCEDENTE.