Processo nº 70085681419

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1017

Ano:

2022

Nro. processo:

70085681419

SPI:

PR.00001.00138/2022-9

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI 8468/2019 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE.

Data Propositura:

23/08/2022

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

20/10/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO