Processo nº 70085690279

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1108

Ano:

2022

Nro. processo:

70085690279

SPI:

PR.00006.00014/2022-7

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4545/2019 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Ementa Legislação:

CRIA O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL

Data Propositura:

12/09/2022

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

17/03/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.