Processo nº 70085683043

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

77

Ano:

2021

Nro. processo:

70085683043

SPI:

PR.00789.00002/2021-7

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 789/2011, DO MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO

Ementa Legislação:

CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA, O QUADRO DE CARGOS E AS TABELAS DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

26/08/2022

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

25/11/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE