Processo nº 70085681443

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1018

Ano:

2022

Nro. processo:

70085681443

SPI:

PR.00006.00011/2022-3

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 503/2021, DO MUNICÍPIO DE UNISTALDA

Ementa Legislação:

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL 424/2019, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

23/08/2022

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

25/11/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.