Processo nº 70062507249

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1165

Ano:

2014

Nro. processo:

70062507249

SPI:

NT.00907.00002/2014

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 31-B, INCISO I ALINEAS A, B, C E D DA LEI Nº 3605/2014 DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CAPÍTULO VII NO TÍTULO DA LEI MUNICIPAL Nº 2955/2005"

Data Propositura:

06/11/2014

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

27/07/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROVIDA. UNÂNIME